Leis dos Protestos de Títulos
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
(*)Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de
dívida
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de
obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida.
Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e
eficácia dos
atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e
privados, a
protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de
outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação
ao
mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na
forma desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DOS SERVIÇOS
Art. 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados
dentro
de
vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou
documento de
dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do
emitente,
devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim
instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 7º Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia
distribuição
obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.
Parágrafo único. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita por
um
Serviço
instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício Distribuidor organizado antes da
promulgação desta Lei.
Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos
Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.
Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de
Prestação
de
Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do
apresentante
os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E PROTOCOLIZAÇÃO
Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres
formais e
terão
curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou
caducidade.
Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.
Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos
fora do
Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
§ 1º Constarão obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.
§ 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a
conversão na
data de apresentação do documento para protesto.
§ 3º Tratando-se de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o
Tabelião de
observar as disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou
superveniente.
Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento
será feito
pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
CAPÍTULO V
DO PRAZO
Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou
documento de
dívida.
§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do
vencimento.
§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que
este
não
obedecer ao horário normal.
Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por
motivo de
força
maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.
CAPÍTULO VI
DA INTIMAÇÃO
Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao
devedor, no
endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua
entrega no mesmo endereço.
§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro
meio,
desde que
o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento
equivalente.
§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou
documento
de
dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser
pago.
Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida,
sua
localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato,
ou,
ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal
de
circulação diária.
§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo
de
outras
sanções civis, administrativas ou penais.
CAPÍTULO VII
DA DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO
Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida,
pagos
os
emolumentos e demais despesas.
Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de
dívida
cujo
protesto for judicialmente sustado.
§ 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago,
protestado
ou retirado com autorização judicial.
§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a
lavratura
e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se
a
materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será
contado
da data da resposta dada.
§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo
respectivo,
quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta
dias
sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.
Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO
Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente
no
Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais
despesas.
§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de
Protesto
competente e no horário de funcionamento dos serviços.
§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será
colocado à
disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.
§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de
estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
§ 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da
parcela
paga em
apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DO PROTESTO
Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos Capítulos VII e
VIII,
o
Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.
Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o
decurso do
prazo legal para o aceite ou a devolução.
§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da
lavratura
e
registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à
devolução
dentro
do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata,
que
se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a
exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas
letras de
câmbio
e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação,
não
poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:
I - data e número de protocolização;
II - nome do apresentante e endereço;
III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações
nele
inseridas;
IV - certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;
V - indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;
VI - a aquiescência do portador ao aceite por honra;
VII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;
VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem,
cópia
reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua
transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.
Art. 23. Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de
aceite
ou de
devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto, além dos
requisitos previstos no artigo anterior.
Parágrafo único. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de
dívida
de
responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar.
Art. 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.
CAPÍTULO X
DAS AVERBAÇÕES E DO CANCELAMENTO
Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a
requerimento
do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
§ 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente
expedido
e de
documentos que comprovem o erro.
§ 2º Não são devidos emolumentos pela averbação prevista neste artigo.
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de
Títulos,
por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será
exigida
a
declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como
credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a
declaração de
anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou
documento
de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto
poderá ser
solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado,
que
substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por
Escrevente
autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do
cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram
o
pedido, e anotado no índice respectivo.
CAPÍTULO XI
DAS CERTIDÕES E INFORMAÇÕES DO PROTESTO
Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo,
que
abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a
protesto específico.
§ 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia
distribuição,
deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da
Cédula
de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física, e o número de inscrição
no
Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto
fornecer esses dados, sob pena de recusa.
§ 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por
requerimento
escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento
de
identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.
Art. 29. Os Tabeliães de Protesto de Títulos somente poderão fornecer certidão, em forma de relação, para
as
entidades representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras, das pessoas cujos nomes e
documentos forem indicados no pedido, com a nota de se tratar de informação reservada, para uso institucional
exclusivo do solicitante, da qual não se poderá dar divulgação.
§ 1º O fornecimento da certidão a que se refere o caput será suspenso caso se desatenda o seu caráter
sigiloso ou se
forneçam informações de protestos cancelados.
§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados, das entidades referidas no caput, somente serão prestadas
informações,
mesmo
sigilosas, restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados, cujos
registros não foram cancelados.
§ 3º Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, poderá haver um Serviço de
Informações
de Protestos, organizado, instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos.
Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme
previstos no
§ 4º
do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de
pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória
ou
parcial.
Art. 31. Do protocolo somente serão fornecidas informações ou certidões mediante solicitação escrita do
devedor ou
por determinação judicial.
CAPÍTULO XII
DOS LIVROS E ARQUIVOS
Art. 32. O livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou
informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do
título
ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências.
Parágrafo único. A escrituração será diária, constando do termo de encerramento o número de documentos
apresentados
no dia, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.
Art. 33. Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados pelo Tabelião de Protestos ou seus
Substitutos, ou ainda por Escrevente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, na
forma do
§
4º do art. 21, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou
parcial, não
decorrente do cancelamento definitivo do protesto.
§ 1º Os índices conterão referência ao livro e à folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrônico onde
estiver
registrado o protesto, ou ao número do registro, e aos cancelamentos de protestos efetuados.
§ 2º Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados.
Art. 35. O Tabelião de Protestos arquivará ainda:
I - intimações;
II - editais;
III - documentos apresentados para a averbação no registro de protestos e ordens de cancelamentos;
IV - mandados e ofícios judiciais;
V - solicitações de retirada de documentos pelo apresentante;
VI - comprovantes de entrega de pagamentos aos credores;
VII - comprovantes de devolução de documentos de dívida irregulares.
§ 1º Os arquivos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:
I - um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de
cancelamento;
II - seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do
tríduo legal;
III - trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de
retirada dos
apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de
dívidas.
§ 2º Para os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens não
subsiste a
obrigatoriedade de sua conservação.
§ 3º Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos
documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.
Art. 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de
registros
de protesto e respectivos títulos.
CAPÍTULO XIII
DOS EMOLUMENTOS
Art. 37. Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de Protesto perceberão,
diretamente
das
partes, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma da lei estadual e de seus decretos
regulamentadores, salvo quando o serviço for estatizado.
§ 1º Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, caso em que, igual
importância
deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no
Tabelionato.
§ 2º Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, identificando-se as parcelas
componentes
do seu total.
§ 3º Pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos, serão cobrados os
mesmos
valores previstos na tabela de emolumentos para o ato de microfilmagem.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que
causarem,
por
culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o
direito
de regresso.
Art. 39. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer
documento
arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente
autorizado,
guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial.
Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de
juros,
taxas
e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
Art. 41. Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar, independentemente de
autorização,
sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
(*) Publicada no DOU de 11.09.97, pgs. 20.152/155
