Informações Gerais

O que é protesto e qual sua finalidade?

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida (Art. 1° da Lei de Protestos). É assim um ato público, formal e solene que caracteriza a impontualidade do devedor.

O protesto é um ato de cidadania e de defesa contra os "maus pagadores". É forma colocada à disposição dos credores de dívidas vencidas e não pagas de terem seus créditos gratuitamente recuperados e adquirirem eficácia com os efeitos do protesto.

O protesto é um meio de prova, pressuposto processual e um meio conservador de direitos. É afirmação estatal do descumprimento da obrigação, presunção que somente pode ser destruída pela prova em sentido contrário ou por nulidades procedimentais, amplificando a eficácia e a segurança dos negócios jurídicos pela atuação anti-judicial na produção de provas.

O protesto é, essencialmente, um direito subjetivo. Quem é detentor de um título ou documento de dívida que contenha obrigação vencida e não paga tem a faculdade de agir, buscando a prova plena de seu descumprimento pelo protesto.

Aqui estão algumas das finalidades do Protesto:

• Provar a inadimplência no cumprimento de uma obrigação, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor
• Conservar o direito regressivo contra o sacador, endossantes e seus avalistas (art. 53 da Lei Uniforme e art. 32 da Lei Cambiária).
• Executar judicialmente a dívida.
• Habilitar o credor a ingressar com o pedido de falência contra o devedor pessoa jurídica.
• Fixar o termo legal da falência na data em que o título foi protestado (Art 14°, III, da Lei de Falência).
• Impedir a concessão da concordata preventiva de falência (art. 1°, 2° e 158, IV da Lei de Falências).
• Nos casos da Letra de Câmbio, provar a falta ou recusa do aceite e do pagamento, autorizando o ressaque de nova letra de câmbio (art.37 da Lei Cambiária).
• Interromper a prescrição, ou seja, o perdão da dívida em decorrência da inércia do credor em cobrá-la.
• Criar condições para que se proceda à execução de duplicatas não aceitas ou contratos de câmbio não cumpridos.

Motivos do Protesto:

Um título de crédito será protestado:

• por falta de pagamento.
• por falta de aceite.
• para fins falimentares.
• para garantir direito de regresso contra avalistas e endossantes (Títulos com vencimento inferiores à 30 dias).