Conta de Serviços

Conta de Serviços

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

Para o protesto de CONTA DE SERVIÇOS, é necessário confeccionar o modelo abaixo em 2 (duas) vias e enviar ao devedor por NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, através de cartório de registro de títulos e documentos.

Após o procedimento supra mencionado, deve-se enviar o titulo a protesto, acompanhado da Notificação Extrajudicial, uma das vias da Conta de Serviços, os comprovantes da efetiva prestação do serviços e cópia legível do RG do credor, bem como o formulário de protesto devidamente preenchido e assinado em 2 (duas) vias pelo credor.(Clique Aqui Para Preencher o Formulário)

COMO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS

Veja Alguns Exemplos:

CONTRATO DE TRANSPORTE

- Apresentação do 'Conhecimento de Transporte' assinado por quem recebeu a mercadoria.

CONTRATO ESCOLAR

- Contrato ou matrícula escolar e prova de freqüência (Geralmente comprovada através de certidão de freqüência ou boletim escolar)

CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR OU ODONTOLÓGICO (PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PLANO DE SAÚDE)

- Contrato no original

- Planilha Gráfica (Relatório de Despesas) com a indicação das mensalidades em atraso, devidamente assinada pelo credor.

Trata-se de contrato entre empresas de convênio (Ex: Golden Cross, Unimed, Amil, entre outras), em que as mensalidades são devidas, usando ou não os serviços médicos hospitalares.

SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES

- Guia de Internação assinada pelo devedor

- Planilha Gráfica (Relatório das Despesas) e detalhamento dos serviços médicos executados (Ex. cirurgia, diarias, materiais e etc.).

CONTRATO DE PUBLICIDADE

- Pedido de Inserção

- Página da Revista, Jornal, etc.

- Tábua de radiação ou dos anúncios publicitários, no caso de rádio e TV.

SERVIÇO DE ENGENHARIA (ANÁLISE CASO A CASO)

- Contrato no Original.

- Comprovação dos serviços de acordo com o estipulado em contrato.

- Folha de medição assinada pelo engenheiro responsável

- Conta Gráfica (Planilha de Despesas) indicando os valores em atraso, devidamente assinada pelo credor.

MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (COLOCADA À DISPOSIÇÃO)

- Contrato no Original.

- Conta Gráfica (Planilha de Despesas) indicando os valores em atraso, devidamente assinada pelo credor.

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