Envio de Oficios

O envio de ofícios ou mandados judicias pode ser feito diretamente por email ao Tabelião destinatário: 

 

Os ofícios devem ser digitais e com código de verificação e devidamente instruídos das peças respectivas (se necessário) 

Ofícios recebidos após as 19h serão cumpridos no dia útil subsequente. 

O campo ASSUNTO do email deve ser preenchido da seguinte forma: URGENTE – ENVIO DE OFICIO/MANDADO – PROCESSO (número completo do processo) 

O e-mail de confirmação de recebimento já serve como protocolo. Aplicam-se, ao caso as disposições do item 115 e 116,  Seção XII, Cap. III, Tomo I, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 

Art. 115. O remetente da comunicação eletrônica deverá:1

I - utilizar seu correio eletrônico (e-mail) institucional, e não o da unidade em que lotado, para enviar a mensagem;

II - preencher o campo “para” com o endereço eletrônico da unidade destinatária e o campo “assunto” com o número do processo e a especificação de uma hipótese do art. 113;

III - digitar, no corpo do texto da mensagem eletrônica, os dados do processo (número, unidade judiciária, comarca e partes) e o endereço do correio eletrônico (e-mail) institucional da unidade em que lotado;

IV - juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente;

V - anexar à mensagem os documentos necessários, no padrão PDF e sem restrição de impressão ou salvamento;

VI - selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem;

VII - assinar a mensagem com seu certificado digital;

VIII - imprimir os comprovantes de confirmação de entrega e de leitura, para juntada aos autos, assim que recebê-los;

IX - inserir no sistema informatizado de andamento processual a informação de envio da mensagem eletrônica.

Art. 116. O ofício de justiça que receber a mensagem deverá:2

I - expedir eletronicamente as confirmações de entrega e de leitura da mensagem, que valerão como protocolo;

(...)

Art. 117. A resposta aos e-mails deverá ser dada eletronicamente, cabendo ao juiz, a quem a mensagem houver sido encaminhada nos termos do inciso V do art. 116, ou ao funcionário, encarregado do envio da resposta, preencher no campo “para” o endereço do correio eletrônico (e-mail) da unidade cartorária do remetente da mensagem original.3

Art. 118. Na ausência da expedição de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário da mensagem, presumir-se-ão recebidas e lidas as mensagens no primeiro dia útil subsequente ao do envio.4

Parágrafo único. Tratando-se de medidas urgentes, se frustrada a entrega, ou se não confirmados o recebimento e a leitura até o dia seguinte à transmissão, o remetente entrará em contato telefônico com o ...

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