Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968 Para o protesto de CONTA DE SERVIÇOS , é necessário confeccionar o modelo abaixo em 2 (duas) vias e enviar ao devedor por NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL , através de cartório de registro de títulos e documentos.
Após o procedimento supra mencionado, deve-se enviar o titulo a protesto, acompanhado da Notificação Extrajudicial, uma das vias da Conta de Serviços, os comprovantes da efetiva prestação do serviços e cópia legível do RG do credor, bem como o formulário de protesto devidamente preenchido e assinado em 2 (duas) vias pelo credor. (Clique Aqui Para Preencher o Formulário) COMO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS
Veja Alguns Exemplos: CONTRATO DE TRANSPORTE
- Apresentação do 'Conhecimento de Transporte' assinado por quem recebeu a mercadoria. CONTRATO ESCOLAR
- Contrato ou matrícula escolar e prova de freqüência (Geralmente comprovada através de certidão de freqüência ou boletim escolar) CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR OU ODONTOLÓGICO (PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PLANO DE SAÚDE)
- Contrato no original
- Planilha Gráfica (Relatório de Despesas) com a indicação das mensalidades em atraso, devidamente assinad a pelo credor. Trata-se de contrato entre empresas de convênio (Ex: Golden Cross, Unimed, Amil, entre outras), em que as mensalidades são devidas, usando ou não os serviços médicos hospitalares. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES
- Guia de Internação assinada pelo devedor - Planilha Gráfica (Relatório das Despesas) e detalhamento dos serviços médicos executados (Ex. cirurgia, diarias, materiais e etc.). CONTRATO DE PUBLICIDADE
- Pedido de Inserção - Página da Revista, Jornal, etc. - Tábua de radiação ou dos anúncios publicitários, no caso de rádio e TV.
SERVIÇO DE ENGENHARIA (ANÁLISE CASO A CASO)
- Contrato no Original. - Comprovação dos serviços de acordo com o estipulado em contrato. - Folha de medição assinada pelo engenheiro responsável - Conta Gráfica (Planilha de Despesas) indicando os valores em atraso, devidamente assinada pelo credor. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (COLOCADA À DISPOSIÇÃO)
- Contrato no Original. - Conta Gráfica (Planilha de Despesas) indicando os valores em atraso, devidamente assinada pelo credor.
