Perguntas Frequentes

A Lei nº 9.492, de 10/09/97, diz, em seu art. 29, § 2º: Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. § 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. Como se observa, somente se pode inscrever o nome de um consumidor em serviços de proteção ao crédito se houver sido o título protestado antes. Infelizmente, nem os promotores de justiça nem os advogados ou outros operadores do direito conhecem esta lei, que visa dar ao consumidor exatamente a chance de pagar ou negar a dívida pelos meios legais. Qualquer pessoa que tenha sido inscrita em serviços de proteção ao crédito sem ter sido antes protestada (e isto ocorre, provavelmente, em 99,99% dos casos), pode buscar a prestação jurisdicional porque a inscrição foi indevida, arbitrária, em franco desrespeito à lei. 

Em São Bernardo do Campo, os tabelionatos de protesto abrem ao publico das 12:00 as 18:00 hs.

Ambos os tabeliães desta Comarca possuem uma equipe de intimadores que realizam diligencias ate o devedor, o intimando PESSOALMENTE, no endereço indicado pelo apresentante do título. 

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O SDT localiza-se à Av. Brigadeiro Faria Lima, 225, 1.º andar, cjs. 16 e 17, no Centro de São Bernardo do Campo e funciona a público das 10:30 as 16:00 horas. Os Bancos e Financeiras receberão atendimento exclusivo das 08:30 ás 10:30 horas. 

A partir do advento da Lei Estadual n.º 10710, de 29/12/2000, deixou-se de exigir o deposito prévio para o protesto de títulos, de tal sorte que este passou a ser isento de custas para o apresentante. Desta feita, nao é preciso pagar nada para enviar um titulo a protesto dentro do Estado de Sao Paulo.

Em no máximo 05 dias haverá posição definida sobre o titulo que pode ser pago, protestado ou devolvido por irregularidade.

Em nosso site, através do numero de protocolo do título e data (n.º-dia/mês/ano), é possível verificar a posição de um titulo, que pode ser: pago, retirado, protestado, irregular, sustado ou, ainda, estar sem ocorrência. Para tal use o link "consultar andamentos".

Efetivamente, diante da fé pública de que somos portadores, tendo o devedor recebido a intimação, mesmo recusando-se a firmar o recebimento, ficando o documento em poder do destinatário, deve o tabelião certificar o fato, declarando ter entregue ao devedor, que tomou ciência, ficando em seu poder com a intimação, e negando-se a assiná-la. A Lei, efetivamente, quando remete ao edital, está se referindo à negativa do devedor em receber o documento. 

A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante, nos termos do art. 15 da Lei 9492/97.

    Conforme o art. 12 da Lei 9492/97, o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem deste prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. Oportuno esclarecer que o "tríduo" é do Tabelião, e não do devedor, de modo que é errada a interpretação de que o devedor teria 03 (três) dias para pagar o título. O que a lei assegura ao devedor é o prazo de, ao menos, 01 (um) dia útil para que ele possa pagar o título em cartório, desde sua intimação. 

O art. 9º da Lei 9492/97 dispõe que não cabe ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, sendo possível então o protesto em qualquer época. 

No caso de cheque, é compreendido como devedor o emitente do mesmo, ou seja, somente a pessoa que assinou o cheque. Em caso de apontamento para protesto, será expedida intimação ao devedor, ou seja, tao somente aquele que emitiu o cheque, no endereço fornecido pelo apresentante do título a protesto. Neste caso, pois, somente podera ser apontado como devedor a pessoa que assinou o cheque.

As alíneas de devolução bancaria 20,25, 28, 30 e 35 não podem ser objeto de protesto, nos termos do item 10.2, da Seção III, do Cap. XV das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A distribuição é obrigatória nas Comarcas onde há mais de um Tabelionato de Protesto, de tal sorte que, nestas Comarcas, nao é permitido apresentar o título diretamente nao Tabelionato de Protesto.

O cancelamento pode ser providenciado por qualquer interessado. O credor, portanto, pode pagar as custas de cancelamento, pois é um dos interessados na regularização do nome do devedor, mas a tal não está obrigado pela legislação de protesto. 

Se a desistência for voluntária do credor, porque apercebeu-se de erro seu, não há motivos para cobrar do devedor, mas se foi o devedor quem buscou acordo para evitar o protesto, o mais correto é que este arque com o que foi gasto para lembrar-lhe do pagamento do título ou documento de dívida já vencido.

Não. A legislação do protesto é específica e não faz tal exigência porque o devedor terá oportunidade de pagar sua dívida ou questioná-la judicialmente e o protesto serve justamente como prova de que uma dívida não foi paga na data aprazada. A intimação do Tabelionato de Protesto faz o papel da comunicação. Até o prazo de pagamento, as informações são sigilosas para o Tabelionato de Protesto. Não se dá certidão de protocolo. Assim, ninguém, exceto o destinatário, saberá o conteúdo da intimação e não será dada nenhuma informação em desfavor do devedor. No caso de não haver o pagamento, e o título ser protestado, aí, sim, a informação será pública.

Os títulos que se pretende protesto devem ser apresentados ao Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto de São Bernardo do Campo, localizado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 225, 1.º andar, salas 16 e 17, com atendimento ao público das 10:30 as 16:00 horas. Os bancos e financeiras receberão atendimento exclusivo das 08:30 às 10:30.

Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 15, da Lei de Protesto.

Nos termos do art. 9º da Lei de Protestos, não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos ingressados.

Sim, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.m caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

Sim, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas, apresentando a guia de protocolo fornecida pelo Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto.

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

Não é permitido o protesto contra endossante ou avalista, conforme entendimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Proc. 123/81).

Consoante o item 26, da Seção VIII, do Cap. XV,Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, "não serão levados em conta os juros e a comissão de permanência para o cálculo da importância total da dívida e encargos que devem ser pagos pelo devedor, salvo nos casos permitidos por lei".

As duplicatas, mercantis ou de prestação de serviços, não aceitas, somente poderão ser recepcionadas, apontadas e protestadas, mediante a apresentação de documento que comprove a venda e compra mercantil, ou a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou, respectivamente, bem como, no caso da duplicata mercantil, do comprovante da efetiva entrega e do recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata.

Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

O protesto não será lavrado antes de decorrido o expediente ao público de 1 (um) dia útil, contado da intimação.

A certidão de um Tabelionato refere-se somente aos títulos que lhes foram distribuídos. A de todos representa a situação do pesquisado em todo a Comarca, uma vez que é possível que nao existam protestos em um cartorio, mas existam em outro da mesma Comarca.

A certidão de protesto pode ser solicitada por qualquer pessoa, desde que apresente seu documento de identificação. É necessário indicar o nome completo, sem abreviaturas, da pessoa física ou jurídica de quem se objetiva a certidão, bem como de seu RG e CPF ou CNPJ, se o caso.

As certidões de protesto são emitidas na hora, exceção feita às que indiquem um numero demasiado grande de protesto.

Consoanteo o art. 27. da Lei 9492/97, o Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

Sim, a reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial.

Qualquer pessoa maior de idade pode fazê-lo, ainda que estranha ao título.

Reza o par. 1.º do art. 26 da Lei dos protestos que na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante, conforme par. 2.º, do art. 26, da Lei 9492/96.

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião, devendo-se, neste caso, o interessado ingressar com a açao judicial devida.

Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. Neste caso, também deverão ser pagas as custas e emolumentos devidos à prática do ato.


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