SDT - Serviço de Distribuição de Títulos Para Protesto de SBC
Av. Brigadeiro Faria Lima, 225 - 1° andar - cj 16 - Centro - São Bernardo do Campo/SP
CEP: 09720-010 | Fone: (11) 4330-7585 / Fax: (11) 4330-7585
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PARA ONDE VÃO AS CUSTAS PAGAS?Os valores referentes a custas e emolumentos cobrados dos usuários que se utilizam dos serviços extra judiciais dos cartórios em todo território brasileiro (Registro de Imóveis, Notas, Títulos e Documentos ou Protesto) não são repassados integralmente aos registradores ou tabeliães delegados destas repartições.

Ao contrário do que muitos tem conhecimento, com o pagamento dessas despesas, o usuário está contribuindo para diversas finalidades de cunho social.
Nos termos da Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, as custas e emolumentos são destinadas, consoante seu art. 19, de forma a saber:

a) 62,5% são receitas dos notários e registradores, sendo 1% destinado às Santas Casas de Misericórdia.

b) 17,763160% são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização. Esse percentual, por sua vez, se subdivide da seguinte maneira:

I - 74,07407% recolhido ao Fundo de Assistência Judiciária;
II - 7,40742% ao custeio das diligências dos oficiais de justiça incluídas na taxa judiciária;
III - 18,51851% à Fazenda do Estado.

c) 13,157894% são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

d) 3,289473% são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

e) 3,289473% são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços.
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