SDT - Serviço de Distribuição de Títulos Para Protesto de SBC
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Perguntas mais frequentes - Cancelamento de Protesto
Pergunta: Quem pode requerer o cancelamento de um protesto?
 
Resposta: Qualquer pessoa maior de idade pode fazê-lo, ainda que estranha ao título.
 
Pergunta: Como proceder para cancelar um protesto de cujo título que foi extraviado?
 
Resposta: Reza o par. 1.º do art. 26 da Lei dos protestos que na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
 
Pergunta: No caso em que o título protestado foi apresentado atraves de endosso mandato, quem deverá dar a carta de anuencia para cancelamento deste protesto?
 
Resposta: Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante, conforme par. 2.º, do art. 26, da Lei 9492/96.
 
Pergunta: Como proceder para cancelar um protesto indevido, ou seja, de um título que já havia sido pago, ou era falso, ou que padecia de algum outro vício?
 
Resposta: O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião, devendo-se, neste caso, o interessado ingressar com a açao judicial devida.
 
Pergunta: O que é necessário para cancelar um protesto por ordem judicial?
 
Resposta: Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. Neste caso, tambem deverao ser pagas as custas e emolumentos devidos à prática do ato.

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