SDT - Serviço de Distribuição de Títulos Para Protesto de SBC
Av. Brigadeiro Faria Lima, 225 - 1° andar - cj 16 - Centro - São Bernardo do Campo/SP
CEP: 09720-010 | Fone: (11) 4330-7585 / Fax: (11) 4330-7585
Horário de Atendimento: Bancos e Financeiras: das 08:30 às 10:30 - Particulares: das 10:30 às 16:00
Perguntas mais frequentes - Geral
Pergunta: É legal a negativação direta, sem protesto, nos órgãos de proteção ao crédito? 
 
Resposta: A Lei nº 9.492, de 10/09/97, diz, em seu art. 29, § 2º: Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. § 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. Como se observa, somente se pode inscrever o nome de um consumidor em serviços de proteção ao crédito se houver sido o título protestado antes. Infelizmente, nem os promotores de justiça nem os advogados ou outros operadores do direito conhecem esta lei, que visa dar ao consumidor exatamente a chance de pagar ou negar a dívida pelos meios legais. Qualquer pessoa que tenha sido inscrita em serviços de proteção ao crédito sem ter sido antes protestada (e isto ocorre, provavelmente, em 99,99% dos casos), pode buscar a prestação jurisdicional porque a inscrição foi indevida, arbitrária, em franco desrespeito à lei. 
 
Pergunta: Qual o horário de funcionamentoao público dos tabelionatos de protesto?
 
Resposta: Em Sao Bernardo do Campo, os tabelionatos de protesto abrem ao publico das 12:00 as 18:00 hs.
 
Pergunta: Como é feita a intimaçao nos cartorios de Sao Bernardo do Campo?
 
Resposta: Ambos os tabeliaes desta Comarca possuem uma equipe de intimadores que realizam diligencias ate o devedor, o intimando PESOALMENTE, no endereço indicado pelo apresentante do título. 
 
Pergunta: O que é protesto?
 
Resposta: Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
 
Pergunta: Qual o horário de funcionamento do Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto e seu endereço?
 
Resposta: O SDT localiza-se à Av. Brigadeiro Faria Lima, 225, 1.º andar, cjs. 16 e 17, no Centro de São Bernardo do Campo e funciona a público das 10:30 as 16:00 hs. Os Bancos e Financeiras receberão atendimento exclusivo das 08:30 as 10:30. 
 
Pergunta: Eu preciso pagar alguma coisa para protestar títulos?
 
Resposta: A partir do advento da Lei Estadual n.º 10710, de 29/12/2000, deixou-se de exigir o deposito prévio para o protesto de títulos, de tal sorte que este passou a ser isento de custas para o apresentante. Desta feita, nao é preciso pagar nada para enviar um titulo a protesto dentro do Estado de Sao Paulo.

Copyright © 2017 - Todos os direitos reservados.